DECRETO 6861 PDF

Hours worked shall not exceed 39 hours a week; hours worked in excess of that shall be renumerated at time and a half; hours worked over 60 hours a week shall be paid double time. Start your shopping now! Materials are selected carefully. Administrative reduction in rank or rate Australian Red Cross 1. The requirement that the officer decdeto whom such a report, allegation or complaint is made shall be present while the report is made has been removed.

Author:Mim Shakashicage
Country:Venezuela
Language:English (Spanish)
Genre:Music
Published (Last):21 June 2005
Pages:496
PDF File Size:5.39 Mb
ePub File Size:10.74 Mb
ISBN:663-3-67085-529-4
Downloads:6722
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Tolar



Fixa a retribuiзгo de grupos da sistemбtica de classificaзгo de cargos e empregos do Serviзo Civil dos Territуrios Federais do Amapб, de Rondфnia e de Roraima, e dб outras providкncias. Parбgrafo ъnico. As Referкncias especificadas na escala de que trata este artigo indicarгo, na forma do Anexo II desta Lei , a estrutura salarial das categorias funcionais que compхem os referidos grupos. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se retribuiзгo a soma do vencimento com as seguintes vantagens percebidas pelo servidor em razгo do cargo efetivo: a gratificaзгo pelo exercнcio em regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; b gratificaзгo por serviзo extraordinбrio vinculado ao regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; c gratificaзгo especial prevista no art.

Correspondem а jornada estabelecida neste artigo os valores de vencimentos ou salбrio fixados para as Referкncias especificamente indicadas no Anexo II desta Lei. Nos casos de acumulaзгo de dois cargos ou empregos de Mйdico, a opзгo assegurada por este artigo somente poderб ser exercida em relaзгo a um dos cargos ou empregos. Art O servidor sujeito a jornada de trabalho inferior a 8 oito horas, quando investido em funзгo integrante do Grupo-Direзгo e Assistкncia Intermediбrias, farб jus а correspondente gratificaзгo no valor estabelecido na legislaзгo em vigor, vinculado а respectiva jornada e complementado pela importвncia proporcional ao nъmero de horas excedentes.

A inclusгo de funcionбrios ocupantes de cargos efetivos nas categorias funcionais compreendidas no Grupo-Polнcia Civil precederб a de servidores regidos pela legislaзгo trabalhista. Na implantaзгo do Grupo-Polнcia Civil dos Territуrios Federais os correspondentes empregos, com os respectivos ocupantes, serгo transformados em cargos.

Os servidores que nгo lograrem habilitaзгo no processo seletivo para as categorias funcionais do grupo referido neste artigo poderгo concorrer а inclusгo em categoria de outros grupos, na forma prevista na legislaзгo pertinente. Aos nнveis de classificaзгo dos cargos e empregos do Grupo-Magistйrio a que se refere o inciso VI do art. A retribuiзгo de que trata este artigo compreende o vencimento ou salбrio fixado para cada nнvel. Aplica-se aos Territуrios Federais, no que couber, a legislaзгo pertinente ao Grupo-Magistйrio do Serviзo Civil da Uniгo e das autarquias federais, inclusive no que concerne а concessгo dos Incentivos Funcionais, observando-se os mesmos critйrios, bases e requisitos estabelecidos para o aludido grupo.

Os critйrios, bases e requisitos para o pagamento da gratificaзгo prevista neste artigo serгo estabelecidos mediante ato do Ministro do Interior. Poderгo ser concedidas aos servidores incluнdos no Plano de Classificaзгo do Serviзo Civil dos Territуrios Federais, alйm do vencimento ou salбrio do cargo efetivo ou emprego permanente, as gratificaзхes e indenizaзхes especificadas no Anexo IV desta Lei, com as definiзхes, beneficiбrios e bases de concessгo constantes do mesmo Anexo.

Os efeitos financeiros desta Lei vigoram a partir de 6 de julho de Й vedada a utilizaзгo de colaboradores eventuais, retribuнdos mediante recibo, para a execuзгo de atividades compreendidas nos grupos a que se refere esta Lei. Observado o disposto no inciso III do art. Esta Lei entrarб em vigor na data de sua publicaзгo. Revogam-se as disposiзхes em contrбrio.

MALIDOMA SOME PDF

DECRETO 6861 PDF

Fixa a retribuiзгo de grupos da sistemбtica de classificaзгo de cargos e empregos do Serviзo Civil dos Territуrios Federais do Amapб, de Rondфnia e de Roraima, e dб outras providкncias. Parбgrafo ъnico. As Referкncias especificadas na escala de que trata este artigo indicarгo, na forma do Anexo II desta Lei , a estrutura salarial das categorias funcionais que compхem os referidos grupos. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se retribuiзгo a soma do vencimento com as seguintes vantagens percebidas pelo servidor em razгo do cargo efetivo: a gratificaзгo pelo exercнcio em regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; b gratificaзгo por serviзo extraordinбrio vinculado ao regime de tempo integral e dedicaзгo exclusiva; c gratificaзгo especial prevista no art. Correspondem а jornada estabelecida neste artigo os valores de vencimentos ou salбrio fixados para as Referкncias especificamente indicadas no Anexo II desta Lei. Nos casos de acumulaзгo de dois cargos ou empregos de Mйdico, a opзгo assegurada por este artigo somente poderб ser exercida em relaзгo a um dos cargos ou empregos.

FX2N 48MR MANUAL PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

Shaktibar I owned many of them. This is likely to be a humanitarian relief operation of epic proportions. Schemes and regulations JakkerCanada 29 diciembre, a las 6: Provides for pensions with respect to the appointment of part-time officers. Establishes the functions of the Secretary of State with regard to the police. Public Services Social Value Act c. An Act to make new provision about the supervision, administration, functions and conduct of police forces, police officers and other persons serving with, or carrying out functions in relation to, the police; to amend police powers and to provide for the exercise of police powers by persons who are not police officers; to dscreto the law relating ddcreto anti-social behaviour orders; to amend the law relating to sex offender orders; and for connected purposes. We provide the uggs outlet online.

Related Articles